SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Dia: 06/09/98

1^a PROVA:

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Horário: 09h00min às 12h00min

1.

Para fazer a prova você usará: este caderno de prova com 8 (oito) folhas e um CARTÃO-RESPOSTA.

2.

Confira o seu número de inscrição e o seu nome que está indicado abaixo. Verifique, também, no CARTÃO-RESPOSTA o seu número de inscrição e o seu nome.

3.

Verifique se neste caderno faltam folhas, se a seqüência das questões, no total de 35 (trinta e cinco), está correta e se há imperfeições gráficas. Qualquer irregularidade comunique imediatamente ao fiscal.

4.

A interpretação das questões é parte integrante da prova, não sendo permitidas perguntas aos fiscais. Use os espaços e/ou páginas em branco para rascunho. Não destaque folhas da prova.

5.

Para cada questão são apresentadas 05 (cinco) alternativas diferentes de respostas (A, B, C, D e E). APENAS uma delas constitui a resposta CORRETA em relação ao enunciado da questão, independente da PROVA/TIPO.

Veja como marcar essa resposta.

05

A

B

C

D

E

6.

Durante a prova não será permitido que o candidato se comunique com outros candidatos, efetue empréstimos, use meios ilícitos ou pratique atos contra as NORMAS e a DISCIPLINA. A fraude, a indisciplina e o desrespeito aos fiscais são faltas que ELIMINAM O CANDIDATO.

7.

Não será permitido ao candidato portar qualquer aparelho eletrônico (telefone celular, pager, bip, bem como bolsas, livros, revistas e/ou similares).

8.

Ao terminar a prova, chame o fiscal mais próximo e devolva-lhe o seu CADERNO DE PROVA completo e o seu CARTÃO-RESPOSTA.

9.

Duração da prova: 3h00min, incluído o tempo destinado ao preenchimento do CARTÃO-RESPOSTA.

10.

Para conferir o seu gabarito, considere o que consta no campo PROVA/TIPO.

N^o DE INSCRIÇÃO

1 / D

NOME DO(A) CANDIDATO(A)

01)

Assinale qual das seguintes taxas NÃO faz parte do rol das taxas instituídas pela Lei Estadual
n^o 7.541, de 30 de dezembro de 1988:

A.( )

taxa de serviços gerais.

B.( )

taxa de iluminação pública.

C.( )

taxa de segurança contra incêndios.

D.( )

taxa de segurança ostensiva contra delitos.

E.( )

taxa judiciária.

02)

Segundo o disposto na Lei Estadual n^o 7.541, de 30 de dezembro de 1988, a fiscalização das taxas compete

A.( )

à Secretaria de Estado da Fazenda e, sem prejuízo dessa competência, aos demais órgãos da administração direta e indireta, às autoridades judiciárias, aos tabeliães e aos serventuários da justiça, na parte que lhes for atinente.

B.( )

exclusivamente à Secretaria de Estado da Fazenda.

C.( )

à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Poder Judiciário, este no que diz respeito à taxa incidente sobre ações de "habeas corpus" e "habeas data".

D.( )

exclusivamente à Secretaria de Estado da Fazenda e aos tabeliães.

E.( )

exclusivamente à Secretaria de Estado da Fazenda, no que disser respeito a todas as taxas, exceto quanto à taxa de segurança ostensiva contra delitos, cuja fiscalização compete exclusivamente à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

03)

Tendo em vista o disposto na Lei Estadual n^o 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Estadual n^o 3.127, de 29 de março de 1989,

A.( )

o reconhecimento de firmas ou letras não são isentos da taxa de serviços gerais.

B.( )

os titulares de estabelecimentos bancários são imunes à taxa de segurança ostensiva contra delitos.

C.( )

a taxa de segurança contra incêndios é devida mensalmente pelos contribuintes.

D.( )

as sociedades esportivas, culturais, musicais, literárias e congêneres, sem fins lucrativos, não são isentas do pagamento da taxa de segurança ostensiva contra delitos.

E.( )

são isentos da taxa judiciária os executivos fiscais promovidos pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal.

04)

Segundo a Lei Estadual n^o 7.543, de 30 de dezembro de 1988, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador

A.( )

a aquisição, a qualquer título, de veículos automotores de qualquer espécie.

B.( )

a propriedade, plena ou não, ou a posse, decorrente de aluguel ou comodato, de veículos automotores de qualquer espécie.

C.( )

a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

D.( )

somente a propriedade plena de veículos automotores de qualquer espécie.

E.( )

a aquisição da propriedade plena de veículos automotores de qualquer espécie.

05)

Segundo a Lei Estadual n^o 7.543, de 30 de dezembro de 1988, não se exigirá o IPVA de instituições religiosas, de educação e de assistência social que cumpram determinados requisitos, NÃO fazendo parte desses requisitos

A.( )

a aplicação integral, no país, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

B.( )

a não distribuição de parcela de seu patrimônio a título de lucro ou participação no seu resultado.

C.( )

a não distribuição de parcela de sua renda a título de lucro ou participação no seu resultado.

D.( )

a direção ou gerência constituída por brasileiros natos ou naturalizados residentes ou não no país, ou estrangeiros, desde que residentes no país.

E.( )

a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.

06)

Tendo em vista o disposto na Lei Estadual n^o 7.543, de 30 de dezembro de 1988 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n^o 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A.( )

O adquirente do veículo automotor não é responsável pelo pagamento do IPVA quanto aos débitos do proprietário anterior.

B.( )

O fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, é responsável pelo pagamento do IPVA.

C.( )

É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

D.( )

A base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo.

E.( )

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1^o de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores.

07)

Considere as seguintes afirmativas:

I -

Com as exceções regulamentares, o direito à fruição das imunidades e isenções do IPVA deve ser previamente reconhecido pela Secretaria da Fazenda.

II -

Quando exigido, o reconhecimento do direito à fruição das imunidades e isenções do IPVA deve ser solicitado anualmente.

III -

Constituem exceções, sendo dispensado o reconhecimento prévio da imunidade ao IPVA, os casos de veículos pertencentes à União, Estados e Municípios, excluídas suas autarquias e fundações.

IV -

Constituem exceções, sendo dispensado o reconhecimento prévio da imunidade ao IPVA, os casos de veículos pertencentes a templos de qualquer culto.

Tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n^o 2.993, de 17 de fevereiro de 1989,

A.( )

somente a afirmativa III é verdadeira.

B.( )

somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

D.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

E.( )

somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

08)

Considerando as definições e previsões quanto à base de cálculo e alíquotas do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, consoante disposto na Lei Estadual n^o 7.540, de 30 de dezembro de 1988, uma doação de um bem de valor venal equivalente a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência, implicaria o pagamento do imposto equivalente a

A.( )

400,00 (quatrocentas) Unidades Fiscais de Referência.

B.( )

600,00 (seiscentas) Unidades Fiscais de Referência.

C.( )

800,00 (oitocentas) Unidades Fiscais de Referência.

D.( )

1.200,00 (mil e duzentas) Unidades Fiscais de Referência.

E.( )

900,00 (novecentas) Unidades Fiscais de Referência.

09)

Considere as seguintes afirmativas relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina:

I -

Não é devido o imposto na doação de equipamentos de informática para utilização pelos alunos de uma instituição de educação sem fins lucrativos.

II -

Não é devido o imposto na doação de um imóvel destinado a servir de templo para uma igreja.

III -

No caso de doação, é contribuinte do imposto o doador.

IV -

O herdeiro, quando o valor dos bens ou direitos recebidos em herança não exceder ao equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência, não está obrigado ao pagamento do imposto.

Tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual
n^o 6.002, de 19 de novembro de 1990,

A.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

D.( )

somente a afirmativa II é verdadeira.

E.( )

somente a afirmativa IV é falsa.

10)

Considere as seguintes afirmativas relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, partindo do pressuposto que em todas as hipóteses é devido o pagamento do imposto:

I -

O registro da escritura pública de doação no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem depende da comprovação do pagamento do imposto.

II -

A lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel não depende da comprovação do pagamento do imposto.

III -

A lavratura de escritura pública de instituição de usufruto sobre bem imóvel não depende da comprovação do pagamento do imposto.

IV -

O registro da instituição de usufruto sobre bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem depende da comprovação do pagamento do imposto.

V -

O registro do formal de partilha expedido pelo Poder Judiciário, no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem objeto da partilha, não depende da comprovação do pagamento do imposto.

De acordo com o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual
n^o 6.002, de 19 de novembro de 1990,

A.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

E.( )

somente a afirmativa II é falsa.

11)

Considere as seguintes afirmativas relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina:

I -

Para fins de exame dos livros e demais documentos relacionados com o imposto os agentes do fisco têm livre acesso às dependências dos cartórios extrajudiciais.

II -

Para fins de exame dos livros e demais documentos relacionados com o imposto os agentes do fisco dependem de expressa autorização do Tribunal de Justiça para o acesso às dependências dos cartórios judiciais.

III -

A critério da Secretaria da Fazenda, o pagamento do imposto e acréscimos legais poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais.

IV -

O pedido de restituição do imposto deve ser protocolizado no órgão fazendário local, sendo que a cópia do despacho da autoridade que julgou procedente o recurso contra a base de cálculo utilizada pelo Fisco, quando for este o motivo do pedido, é um dos documentos necessários para a instrução do requerimento.

Em conformidade com o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Esta-
dual n^o 6.002, de 19 de novembro de 1990,

A.( )

todas as afirmativas são falsas.

B.( )

somente as afirmativas I, II e III são falsas.

C.( )

somente a afirmativa II é falsa.

D.( )

somente as afirmativas II e III são falsas.

E.( )

somente a afirmativa IV é falsa.

12)

Considere as seguintes afirmativas relativas aos credenciados para garantia do funcionamento e da inviolabilidade de equipamentos de uso fiscal, bem como para neles efetuarem qualquer intervenção técnica:

I -

Dentre os que podem, a critério do fisco, ser credenciados, estão o fabricante e o importador
autorizado.

II -

É da atribuição e responsabilidade do credenciado atestar o funcionamento do equipamento de uso fiscal, de acordo com as exigências regulamentares.

III -

É da competência do credenciado autorizar previamente a retirada de equipamento de uso fiscal do estabelecimento para a realização de intervenções no mesmo.

IV -

É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda, de forma a evitar a sua indevida utilização, dos lacres a serem utilizados em equipamento de uso fiscal para o qual tenha obtido o creden-
ciamento.

V -

É da atribuição e responsabilidade do credenciado intervir no equipamento de uso fiscal para manutenção, reparos e outros atos da espécie.

Em conformidade com o disposto no Anexo 8, do Regulamento do ICMS-SC,

A.( )

somente as afirmativas I, IV e V são falsas.

B.( )

somente a afirmativa V é verdadeira.

C.( )

somente as afirmativas I e II são falsas.

D.( )

somente a afirmativa IV é falsa.

E.( )

somente a afirmativa III é falsa.

13)

De acordo com o Anexo 9, do Regulamento do ICMS-SC,

A.( )

o contribuinte, usuário de equipamento eletrônico de processamento de dados, autorizado pelo fisco a realizar a impressão e a emissão de documentos fiscais simultaneamente em impressora "laser", é designado "impressor autônomo".

B.( )

o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer ao fisco, trimestralmente, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período.

C.( )

a confecção, pelos estabelecimentos gráficos, de formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, prescinde de autorização prévia do fisco se o contribuinte já possui a autorização para a emissão eletrônica.

D.( )

a captação e consistência dos dados contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético a fim de compor o registro fiscal, poderão atrasar somente até 10 (dez) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

E.( )

os contribuintes podem retirar do estabelecimento os documentos fiscais com o objetivo de compor o registro fiscal em meio magnético, devendo tais documentos retornarem ao estabelecimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

14)

Considere as seguintes afirmativas relativas aos regimes especiais de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais:

I -

O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de regime especial é o estabelecimento matriz.

II -

Quando tratar-se de contribuinte do ICMS e do IPI, o pedido de regime especial será apresentado ao fisco federal, que, se favorável à sua concessão, encaminhará o pleito ao fisco estadual, a quem caberá o exame e aprovação final.

III -

Os pedidos de regimes especiais serão examinados e aprovados pelo fisco estadual quando tratar-se de contribuinte apenas do ICMS.

IV -

Os regimes especiais poderão ser cassados ou alterados, a qualquer tempo, pela mesma autoridade que tiver competência para conceder o benefício.

V -

O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial não tem efeito suspensivo.

VI -

O recurso contra ato que cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.

Tendo em vista o disposto no Anexo X, do Regulamento do ICMS-SC,

A.( )

somente a afirmativa II é falsa.

B.( )

somente as afirmativas I e IV são falsas.

C.( )

somente as afirmativas II e VI são falsas.

D.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

E.( )

somente a afirmativa III é verdadeira.

15)

De acordo com o disposto no art. 68, do Anexo 6, do Regulamento do ICMS-SC, o produtor agropecuário poderá, por ocasião da saída de seus produtos, abater, do imposto devido, o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais, relativos à aquisição de insumos, relacionados no mesmo artigo, aplicados em sua atividade, desde que se trate de

A.( )

produtor agropecuário pessoa física ou pessoa jurídica com matriz sediada em Santa Catarina, e os insumos tenham sido adquiridos de contribuintes catarinenses.

B.( )

produtor agropecuário pessoa física e os insumos, adquiridos de qualquer Estado, sejam relacionados com a alimentação animal.

C.( )

produtor agropecuário pessoa jurídica com matriz sediada em Santa Catarina, e os insumos tenham sido adquiridos de contribuintes catarinenses.

D.( )

produtor agropecuário pessoa física e os insumos tenham sido adquiridos de contribuintes catarinenses.

E.( )

produtor agropecuário pessoa física ou pessoa jurídica com matriz sediada em Santa Catarina, e os insumos sejam relacionados com a alimentação animal ou com a fertilização do solo.

16)

De acordo com as disposições do Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC,

A.( )

as diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem seqüencial que as diferencia, permitida a intercalação de vias
adicionais.

B.( )

observadas as disposições regulamentares pertinentes, ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, concomitantemente, o uso do documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito.

C.( )

quando a operação ou prestação for realizada sem débito do imposto essa circunstância será mencionada no documento fiscal, sendo facultada a indicação do dispositivo legal ou regulamentar
respectivo.

D.( )

a Nota Fiscal Avulsa será extraída em quatro vias, sendo que a 1^a e a 2^a vias acompanharão a mercadoria, a 1^a entregue ao destinatário e a 2^a será retida pelo fisco por ocasião do visto.

E.( )

somente os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo mecanizado, em equipamento que utilize sistema eletrônico de processamento de dados, poderão utilizar formulários contínuos.

17)

Considere as seguintes afirmativas relativas ao caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo:

I -

A Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte serão emitidos especificando-se o todo, com o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes.

II -

a cada remessa das peças ou partes da mercadoria, deverá ser emitido um novo documento fiscal.

III -

a cada remessa das peças ou partes da mercadoria, poderá ser emitido um novo documento fiscal ou, alternativamente, fazer-se a mercadoria acompanhar de cópia do documento fiscal inicial.

IV -

em cada novo documento fiscal correspondente a cada remessa, serão mencionados o número, a série, a subsérie e a data do documento fiscal inicial.

V -

em cada novo documento fiscal correspondente a cada remessa, haverá lançamento do imposto.

De acordo com as disposições do Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC,

A.( )

somente as afirmativas I, III, IV e V são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

E.( )

somente as afirmativas I, II, e IV são verdadeiras.

18)

De acordo com o art. 191, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC, NÃO constitui hipótese que permita ao contribuinte requerer a suspensão temporária de sua inscrição no CCICMS

A.( )

a ocorrência de incêndio ou outro sinistro.

B.( )

a ocorrência de calamidade pública.

C.( )

a reforma do prédio.

D.( )

o tratamento de saúde do sócio gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, desde que se trate do único titular do cargo de gerência.

E.( )

a demolição do prédio.

19)

Considere as seguintes afirmativas a respeito da baixa e do cancelamento de ofício de inscrição no CCICMS:

I -

No caso de venda do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a transferência de sua inscrição no CCICMS para o novo titular à Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição.

II -

Caso encerre suas atividades, o contribuinte deverá solicitar a baixa de sua inscrição no CCICMS à Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição.

III -

Cessados os motivos que determinaram o pedido de suspensão temporária da inscrição de contribuinte no CCICMS, sem que este proceda ao pedido de reativação da inscrição, poderá o agente fiscal que constatar tal ocorrência promover, mediante representação dirigida à Gerência Regional da Fazenda Estadual competente, com cópia ao contribuinte, o cancelamento de ofício da inscrição.

IV -

No caso de representação para cancelamento de ofício de inscrição no CCICMS, será concedido ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para contestação dos fatos apontados.

V -

Da decisão do Gerente Regional da Fazenda Estadual que cancelar a inscrição de contribuinte no CCICMS, motivada pela inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, cabe recurso ao Diretor de Administração Tributária, sem efeito suspensivo.

VI -

Da decisão do Gerente Regional da Fazenda Estadual que cancelar a inscrição de contribuinte no CCICMS, motivada pela não solicitação de reativação após cessados os motivos da suspensão temporária, cabe recurso ao Diretor de Administração Tributária, com efeito suspensivo.

VII -

No caso de baixa da inscrição no CCICMS, os documentos fiscais ainda não utilizados, concluída a fiscalização, serão devolvidos ao contribuinte pela Gerência Regional da Fazenda Estadual que houver apreciado o pedido.

Tendo em vista o que dispõe o Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC,

A.( )

somente as afirmativas I, IV, VI e VII são falsas.

B.( )

somente a afirmativa I é falsa.

C.( )

somente as afirmativas I, II e III são falsas.

D.( )

somente a afirmativa V é falsa.

E.( )

somente as afirmativas I, II e V são falsas.

20)

De acordo com o disposto na legislação tributária estadual de Santa Catarina, constitui infração punível com multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto

A.( )

deixar o agente arrecadador de repassar o imposto arrecadado.

B.( )

deixar de registrar, na escrita fiscal, documento relativo à entrada de mercadoria adquirida sob
diferimento.

C.( )

deixar de recolher o imposto ao promover nova operação isenta com mercadoria adquirida ante-
riormente sob diferimento.

D.( )

deixar de estornar crédito de imposto ao promover saída isenta.

E.( )

apropriar crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria abrangida pelo diferimento.

21)

De acordo com o disposto na legislação tributária estadual de Santa Catarina, constitui infração punível com multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, acobertada por nota fiscal modelo 1, o transporte

A.( )

por conta própria, em veículo sem capacidade de redução de temperatura, no 2^o dia contado da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria não perecível destinada à venda ambulante.

B.( )

por conta própria, no 2^o dia contado da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria destinada a estabelecimento situado no mesmo município do estabelecimento emitente.

C.( )

por conta própria, no 3^o dia contado da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria não perecível destinada à venda ambulante.

D.( )

por conta própria, em veículo com capacidade de redução de temperatura, no 3^o dia contado da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria perecível destinada à venda
ambulante.

E.( )

por conta própria, no dia seguinte à data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria perecível destinada a estabelecimento situado em município diverso do estabelecimento
emitente.

22)

Considere as afirmativas abaixo a respeito de tipificações de infrações e correspondentes multas aplicáveis. Sem elisão da exigência do imposto e da multa por descumprimento da obrigação tributária principal eventualmente cabíveis,

I -

entregar mercadoria em estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal como destinatário constitui infração punível com multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

II -

receber mercadoria em estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal como destinatário constitui infração punível com multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.

III -

emitir documento fiscal com destaque de imposto maior que o devido constitui infração punível com multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto destacado a maior.

IV -

utilizar máquina(s) registradora(s) em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização constitui infração punível com multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência por máquina registradora irregularmente utilizada.

V -

efetuar a entrega de informações em meio magnético com padrão diferente do estabelecido na legislação constitui infração punível com multa de 1.000 (mil ) Unidades Fiscais de Referência.

VI -

atrasar a escrituração dos livros fiscais constitui infração punível com multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência.

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

A.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas I, III e VI são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

E.( )

somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

23)

Segundo a Lei Estadual n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência

A.( )

implica a majoração das multas em 30% (trinta por cento).

B.( )

é considerada como o cometimento de nova infração a qualquer dispositivo no prazo de cinco anos contados da data da mais recente decisão condenatória irrecorrível, na esfera administrativa.

C.( )

implica a majoração das multas proporcionais em 50% (cinqüenta por cento).

D.( )

é considerada como o cometimento de nova infração ao mesmo dispositivo no prazo de cinco anos contados da data do deferimento do pedido de parcelamento, quando for este o caso.

E.( )

é considerada como o cometimento de nova infração ao mesmo dispositivo no prazo de cinco anos contados da data do ciente da notificação fiscal no caso de pedido de parcelamento deferido.

24)

Para os efeitos do "Capítulo X - Das Infrações e Penalidades", da Lei Estadual n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, na falta de indicação do transportador no documento fiscal relativo ao transporte, será considerado como tal, conforme o caso,

A.( )

o emitente do documento fiscal, em qualquer caso.

B.( )

o proprietário do veículo transportador, se este estiver submetido a arrendamento mercantil.

C.( )

o remetente da mercadoria, ainda que pessoa diferente do devedor fiduciante, se o veículo transportador estiver submetido à alienação fiduciária em garantia.

D.( )

o destinatário da mercadoria, ainda que pessoa diferente do arrendatário, se o veículo transportador estiver submetido a arrendamento mercantil.

E.( )

o devedor fiduciante, se o veículo transportador estiver submetido à alienação fiduciária em garantia.

25)

Dentre outras hipóteses previstas na Lei Estadual n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, partindo-se do pressuposto que todos os livros e documentos do contribuinte foram exibidos ao fisco para exame, presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

A.( )

suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não.

B.( )

efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte, ainda que os lançamentos, efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais, provarem o contrário.

C.( )

diferença apurada mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e saídas, salvo se os lançamentos, efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais, provarem o contrário.

D.( )

diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, salvo se os lançamentos, efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais, provarem o contrário.

E.( )

registro de saídas em montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques levantados no local em que situado o estabelecimento, através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo, ainda que os lançamentos, efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais, provarem o contrário.

26)

Considere as seguintes afirmativas relativas à incidência do ICMS:

I -

Nas operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias, não há incidência do ICMS, sendo vedado o crédito correspondente.

II -

Nas operações ou prestações que destinem ao exterior produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, não há incidência do ICMS, ficando assegurado o crédito correspondente.

III -

Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial não há incidência do ICMS.

IV -

Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial há incidência do ICMS.

V -

Na venda do bem arrendado a arrendatário contribuinte do ICMS, resultante de arrendamento mercantil, há isenção do ICMS.

Com base no que dispõe o RICMS-SC/97 e seus anexos,

A.( )

somente a afirmativa I é falsa.

B.( )

somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

E.( )

somente a afirmativa IV é falsa.

27)

Considerando-se que as hipóteses abaixo constituem, todas, operações internas, e que em todos os casos pressupõe-se a observância das Disposições Gerais a respeito da base de cálculo do imposto (arts. 22 e seguintes do RICMS-SC), razão pela qual deixam de ser indicadas em cada alternativa, com fundamento no que dispõe o RICMS-SC e seus anexos, é CORRETO afirmar-se que

A.( )

no fornecimento de refeição desacompanhada de bebidas em um restaurante, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento da refeição e a base de cálculo do imposto é o valor da operação, compreendendo os valores da refeição e serviço, reduzida em 30%.

B.( )

na prestação onerosa de serviço de televisão por assinatura, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço reduzida em 70% (setenta por cento).

C.( )

na venda de xampus e desodorantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria e a base de cálculo do imposto é o valor da operação, reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).

D.( )

no transporte intermunicipal de mercadorias, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do ato final do transporte e a base de cálculo é o preço do serviço, sem redução.

E.( )

na transferência de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário e a base de cálculo do imposto é o valor da operação.

28)

Em conformidade com o RICMS-SC, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão

A.( )

estornados após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do bem.

B.( )

estornados quando relativos a bens alienados antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados de sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 10% (dez por cento) por ano ou fração que faltar para completar o decênio.

C.( )

mantidos, sem exceção, quando utilizados na prestação de serviços isentos.

D.( )

lançados na ficha de Controle de Créditos do Ativo Permanente, sem prejuízo do lançamento em conjunto com os demais créditos.

E.( )

lançados exclusivamente no Demonstrativo de Créditos Acumulados.

29)

Considere as seguintes afirmativas a respeito de créditos do ICMS:

I -

O estabelecimento de cooperado que promover saída de mercadorias para cooperativa central de produtores de que faça parte, poderá transferir, para a mesma cooperativa central destinatária dos produtos, saldos de créditos acumulados em decorrência do diferimento previsto em tais operações.

II -

Não poderá ser transferido ao estabelecimento destinatário do bem, em nenhuma hipótese, o crédito remanescente no caso de transferência de bem do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular.

III -

É vedada a retransferência de créditos para terceiros.

IV -

É permitida a retransferência de créditos para o estabelecimento originário.

V -

O estabelecimento que realizar operações isentas ou não tributadas poderá transferir saldos credores de créditos acumulados a título de pagamento de até 20% (vinte por cento) das aquisições de máquinas para o ativo permanente do adquirente.

VI -

O estabelecimento que realizar operações isentas ou não tributadas poderá transferir saldos credores de créditos acumulados a título de pagamento de até 20% (vinte por cento) das aquisições de caminhões e veículos utilitários destinados à integração do ativo permanente do adquirente.

De acordo com o disposto no RICMS-SC e nos seus anexos,

A.( )

somente as afirmativas I e IV são falsas.

B.( )

somente as afirmativas III e VI são falsas.

C.( )

somente as afirmativas II, IV e V são falsas.

D.( )

somente as afirmativas II, III e IV são falsas.

E.( )

somente as afirmativas I e III são falsas.

30)

De acordo com o que dispõe o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina a respeito das Notificações Fiscais, é INCORRETO afirmar que

A.( )

a Notificação Fiscal será emitida em 4 (quatro) vias, no mínimo.

B.( )

a descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal infringido, bem como a identificação do tributo e seu montante, constituem, dentre outros, elementos contidos na Notificação
Fiscal.

C.( )

o prazo para pagamento do crédito tributário lançado em Notificação Fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente, quando a intimação tiver sido feita pessoalmente ao notificado.

D.( )

é facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária reclamar de Notificação Fiscal contra ele expedida.

E.( )

a recusa da assinatura da notificação pelo sujeito passivo gera presunção de veracidade dos fatos tipificados.

31)

Segundo o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária, NÃO formando processos contenciosos

A.( )

as reclamações contra Notificações Fiscais dirigidas à autoridade julgadora de primeira instância.

B.( )

as consultas formuladas ao Secretário da Fazenda, sobre assuntos relacionados com aplicação e interpretação da legislação tributária.

C.( )

as contestações contra representações interpostas à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade solicitada na representação.

D.( )

os recursos contra decisões de primeira instância dirigidos ao Conselho Estadual de Contribuintes.

E.( )

os pedidos de reconsideração dirigidos ao Conselho Estadual de Contribuintes.

32)

Considere as seguintes afirmativas a respeito do Processo Fiscal:

I -

Recurso voluntário é o recurso interposto pelo sujeito passivo ao Conselho Estadual de Contribuintes contra decisão de primeira instância que lhe tenha sido desfavorável, ou pela autoridade julgadora de primeiro grau quando proferir decisão desfavorável à Fazenda Estadual.

II -

O prazo para apresentação do recurso voluntário será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento indicada no aviso de recebimento da comunicação da decisão de primeira instância, quando a intimação tiver sido feita por carta registrada com A.R.

III -

Os recursos voluntários intempestivos não serão encaminhados ao Conselho Estadual de Con-
tribuintes.

IV -

Os pedidos de reconsideração de decisão do Conselho Estadual de Contribuintes, ainda que tempestivos, não terão efeito suspensivo.

V -

As consultas formuladas pelos sujeitos passivos serão protocoladas na repartição competente dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do início da ação fiscal iniciada contra o consulente, desde que ainda não concluída.

VI -

No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.

Segundo as disposições do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina,

A.( )

somente as afirmativas II e VI são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas V e VI são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E.( )

somente as afirmativas II, IV, V e VI são verdadeiras.

33)

Considere as seguintes afirmativas a respeito do pagamento parcelado de créditos tributários decorrente de ICMS vencido e não pago:

I -

O Gerente Regional da Fazenda Estadual tem competência para conceder o parcelamento de crédito tributário decorrente de ICMS, vencido e não pago, denunciado espontaneamente, em até (seis) prestações.

II -

O Diretor de Administração Tributária tem competência para conceder o parcelamento de crédito tributário decorrente de ICMS, vencido e não pago, quando exigido por Notificação Fiscal, em até 42 (quarenta e duas) prestações.

III -

O Secretário de Estado da Fazenda tem competência para conceder o parcelamento de crédito tributário decorrente de ICMS, vencido e não pago, quando já inscrito em Dívida Ativa, em até 42 (quarenta e duas) prestações.

IV -

Valerá como confissão irretratável de dívida o requerimento do sujeito passivo solicitando parcelamento de crédito tributário na via judicial.

V -

Valerá como confissão irretratável de dívida o requerimento do sujeito passivo solicitando parcelamento de crédito tributário na via administrativa.

VI -

Não será concedido reparcelamento enquanto não tiver sido pago 1/3 (um terço) do parcelamento anteriormente concedido.

VII -

Em qualquer caso, não será concedido parcelamento que implique prestações com valores
desiguais.

VIII -

Verificada a interrupção no recolhimento das prestações referentes a parcelamento concedido, será automaticamente cancelada a concessão, considerando-se vencidas todas as prestações vincendas.

Segundo o disposto no RICMS-SC,

A.( )

somente as afirmativas III, V e VIII são falsas.

B.( )

somente as afirmativas III e VII são falsas.

C.( )

somente as afirmativas II e VII são falsas.

D.( )

somente as afirmativas I, IV e VI são falsas.

E.( )

somente as afirmativas III, IV e V são falsas.

34)

Considere as seguintes afirmativas a respeito do benefício da redução da base de cálculo do ICMS:

I -

Nas operações interestaduais de saída de pescado destinado à industrialização a redução é de 40% (quarenta por cento).

II -

Nas operações internas de saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho, a redução é de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento).

III -

Nas operações internas de saída de sardinha em lata, a redução é de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento).

IV -

Na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional a redução é de 80% (oitenta por cento).

Segundo o disposto no Anexo 2, do RICMS-SC,

A.( )

somente a afirmativa IV é verdadeira.

B.( )

somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E.( )

somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

35)

Segundo o disposto no Anexo 2, do RICMS-SC, é CORRETO afirmar-se que esteja em vigor concessão do benefício de crédito presumido

A.( )

às indústrias vinícolas, calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de vinhos engarrafados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros, de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas.

B.( )

ao fabricante estabelecido em Santa Catarina, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, dentre outros produtos.

C.( )

ao fabricante estabelecido em Santa Catarina, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de manteiga, margarina e creme vegetal, dentre outros produtos.

D.( )

às indústrias vinícolas, calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de vinhos engarrafados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros, de 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com alíquota de 12% (doze por cento).

E.( )

ao fabricante estabelecido em Santa Catarina, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de arroz, açúcar e óleo refinado de soja e milho, dentre outros produtos.